A universalização do Simples Nacional (ou Supersimples), instituída pela Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 7 de agosto de 2014, trouxe novidades importantes para os empresários.

São mudanças significativas que mudarão a forma como as empresas são abertas e encerradas. Além, claro, de impactar diretamente na forma como elas atuam e os tributos que precisam pagar.

Segundo o Sebrae, o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto, reduzirá, em média, em 40% a carga tributária.

O critério geral para aderir ao Simples Nacional passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano, e não o seu ramo de atuação.

As novas regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

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Atividades beneficiadas com o novo Supersimples

A micro e pequena empresa representa hoje 97% das empresas existentes no Brasil. Ao todo, são 9 milhões de CNPJ registrados em nosso país.

E com tanta diversidade de negócios, alguns deles não estavam enquadrados no Simples. Porém, com a universalização do Simples, ele poderão desfrutar dos benefícios do regime. São eles:

  • Medicina, enfermagem, veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, de vacinação e de bancos de leite; fisioterapia, advocacia, serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, corretagem, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, perícia, leilão e avaliação;
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo, publicidade, agenciamento, exceto de mão de obra;
  • Outros negócios do setor de serviços, que atuem na área da atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural etc.

Estão proibidas de participar do regime de tributação as empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.

Mudanças trazidas pelo novo Supersimples

Abaixo você confere um compilado com as novas normas do Simples Nacional, preparado pelo Estadão PME. Confira:

1. Universalização

O impacto imediato da quinta atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é que, desde o mês passado, o critério de adesão passou a ser a faixa de faturamento dos empreendimentos, que se manteve em R$ 3,6 milhões ao ano, e não mais a definição do segmento de atividade em que o negócio atua.

2. Fim das certidões

A lei acabou com a exigência de certidão negativa de impostos para abrir e fechar empresas. Com isso, mesmo com débitos contraídos junto ao Fisco, pode-se pedir a anulação de um CNPJ. As dívidas do empreendimento, agora, migram automaticamente para o CPF dos sócios ou então do empreendedor.

3. Cadastro único

Antigo pleito dos empresários, o cadastro único nacional foi instituído e, segundo estimativas do governo, deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2015. O expediente acaba com a inscrição estadual, municipal, nos bombeiros, vigilância sanitária e, em alguns casos, nas entidades de fiscalização ambiental.

Este Cadastro Único Nacional diminuirá drasticamente a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará que o processo de abertura e fechamento de empresas seja mais eficiente e rápido.

A estimativa de tempo de abertura da pequena empresa diminuirá drasticamente, caindo dos absurdos 107 dias hoje, para apenas 5 dias.

O mesmo deverá acontecer com o tempo de fechamento da empresa, agilizando o processo e reduzindo significativamente o número de CNPJs inativos por excesso de burocracia.

4. Dupla visita

Desde agosto, nenhuma multa pode ser lavrada contra uma pequena e microempresa se não for aplicado o princípio da dupla visita. Assim, apenas negócios reincidentes na infração serão autuados pela fiscalização. A exceção fica para os faltas tributárias e o princípio se aplica às obrigações acessórias.

5. Compras públicas

Uma determinação contida na nova legislação aponta que as pequenas e microempresas devem ser consultadas pelo governo, isso tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal. A ideia por trás disso é tentar ampliar a participação dos pequenos negócios nos atuais processos de licitação.

6. Proteção burocrática

Um dispositivo prevê que, a partir de agora, uma nova lei, norma ou regulamento não pode ser aplicado às micro e pequenas empresas se em seu texto não houver um tratamento diferenciado para a categoria.

A ideia com isso é blindar o setor de novas exigências burocráticas ou até mesmo de conselhos de classe ou corporativas.

7. Criação de nova tabela de impostos

A universalização do Simples Nacional criará a Tabela VI, onde a grande maioria das novas atividades permitidas serão inclusas. Ela que possui alíquotas de impostos entre 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.

Por isso, é importante analisar bem se é vantajoso para sua empresa aderir ao Supersimples.

Conclusão

As mudanças promovidas pelo novo Simples Nacional são uma grande conquista das pequenas e médias empresas. Mas é preciso analisar a situação de sua empresa e os novos tributos que serão cobrados em seu ramo de atividade.

O Governo estuda, ainda, outras mudanças significativas no sistema, como a revisão de todas as tabelas do regime tributário. Mas isto só deverá ocorrer em meados de 2015.

Para mais informações, acesse a página criada pelo Sebrae.

Fonte: Com informações do Estadão PME e Sebrae.

2 COMENTÁRIOS

  1. Bom dia Gustavo.

    Agradeço o esclarecimento acima descrito com precisão sobre o SUPERSIMPLES, que ao meu modo de pensar, não está tão super simples assim…mas, sua explicação foi excelênte.

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