Ministério da Justiça enviou hoje à Casa Civil um anteprojeto de lei que prevê a punição a empresas que são recorrentemente alvo de reclamações de consumidores. A informação foi dada hoje pelo ministro Luiz Paulo Barreto, após participar da abertura do 7º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, realizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília. A expectativa é de que o projeto siga em breve para ser apreciado pelo Congresso.

“O Código de Defesa do Consumidor é moderníssimo, mas não satisfaz todas as condições de consumo, por isso o desafio normativo ainda se impõe e deve seguir sendo implementado no Brasil”, disse Barreto. Segundo ele, por conta dessa percepção, o ministério elaborou um estudo sobre “dano punitivo”, estabelecendo de que maneira se poderá punir uma companhia pela recorrente reclamação dos consumidores. “Percebemos que muitas empresas apostam apenas na reclamação (por parte dos consumidores, e não na punição efetiva)”, afirmou.

Barreto não entrou em detalhes sobre o anteprojeto, como a discriminação das punições ou sobre como uma empresa poderá ser enquadrada se o projeto for aprovado pelo Legislativo. “Isso será caso a caso, vai depender da reincidência”, disse.

O ministro sinalizou, no entanto, que dois setores estão mais no foco desse anteprojeto: telefonia e cartões de crédito e débito. “O setor financeiro como um todo”, disse, ao citar as empresas sempre presentes nas listas de reclamações. Ele salientou que 39 novos milhões de consumidores estão chegando ao mercado, por causa do aquecimento da atividade econômica. “Com o aumento da demanda, há necessidade de produção maior e o esforço de produção não é muitas vezes acompanhado pela preocupação com a qualidade”, pontuou.

Além disso, Barreto enfatizou que o ministério está empenhando todos os esforços na aprovação, ainda este ano, de um projeto de lei que já foi encaminhado ao Congresso e que prevê uma força maior aos Procons. O que se quer é que as decisões determinadas por esses órgãos já tornem as empresas passíveis de punição, sem a necessidade de ingresso na Justiça.

FONTE: Agência Estado, via PEGN

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