Recentemente, publicamos aqui no blog uma notícia dizendo que o Projeto de Lei do Home Office estava para ser aprovado pelo Senado, projeto este que que não apenas regulariza, mas também iguala o trabalho realizado no domicílio do empregado (teletrabalho ou trabalho virtual) ao executado nas instalações do empregador.

Pois bem, o projeto de lei foi aprovado e, no dia 15 de dezembro, promulgado como Lei  n° 12.551/11, ou Lei do Teletrabalho.

Abaixo você pode conferir a redação da nova Lei do home office:

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto

E você, o que achou desta nova lei? Deixe sua opinião nos comentários abaixo, participe!

12 COMENTÁRIOS

  1. Como será que deve ser tratado o controle do ponto do colaborador que trabalhar no regime de home office?

    • Olá Sandro.

      Acredito eu que quando há possibilidade de trabalhar desta forma “home office” você não tem controle de ponto, mas sim controle de resultados, você poderá mensurar se o retorno esta ou não satisfatório.
      Geralmente o profissional “empregado” que trabalha em casa tem seus prazos um pouco mais apertados para realização de suas atividades.

      Abraço.

  2. Já não é sem tempo … o trabalho à distância, qualquer que seja o nome que queiram dar, já é uma realidade há anos, mesmo no Brasil, e para uma diversidade de profissões. Assim, oficializar que se trabalha “fora do trabalho” é justo e permite a correta remuneração ao profissional, sem falar em aspectos de melhoria de qualidade de vida e diminuição do estresse para vários.

  3. Faltou comentar o que o colega Sandro perguntou: o “controle de ponto” pode hoje em dia ser feito por uma série de opções de registro das atividades diárias (software via web); só acho que poderia ser complementado com um “controle de produtividade”, para ficar justo para ambos os lados.

    • Olá Nestor!
      Você poderia descrever/ detalhar um pouco mais sobre quais são estas “opções de registro de atividades diárias”?
      Além disso, você saberia me informar como fica a questão legal do registro do ponto?
      Obrigada

  4. Srs.,

    O funcionário de HomeOffice tem direito alguma ajuda financeira para cobrir gastos com Agua/Luz/Internet/IPTU, que a final são economizados pela empresa ?

    Grato,
    Luiz Marcelo

    • Olá Luiz, tudo bom?
      Você fez uma ótima pergunta, mas infelizmente não tenho a resposta para ela. Ainda não tomei conhecimento de uma empresa que mantenha esta prática. Mas confesso que irei pesquisar mais sobre o assunto para, quem sabe, postar aqui sobre isso.
      Obrigado pela participação!
      Grande abraço!

  5. Ola, me interessei por essa forma de trabalho mas tenho medo de entrar em alguma barca furada por isso, gostaria de informações de sites que oferecem esse tipo de trabalho para não ser enganado, Obrigado.

  6. Srs, Atualmente pagamos 20% sobre o salário base como adicional de sobreaviso, os técnicos ficam de sobreaviso e caso nossos clientes efetuem um chamado o técnico é enviado para efetuar o atendimento, de acordo com meu entendimento o valor deve ser de 30% está correto?
    Caso seja correto pagar 30% aonde está explicito esta informação?

    Obrigado.

  7. Olá Senhores, boa tarde. Penso em desenvolver uma tese sobre as lacunas na regulamentação legal do home office.
    Gostaria de saber se existe alguma forma de se comprovar a hora-extra e como ela é computada.
    Também me pergunto sobre doenças ocupacionais, a comprovação da responsabilidade do empregado, ou do empregdor, dependendo do caso.
    Poderiam me enviar informações e opiniões a respeito?
    Muito obrigada,
    Maria de Lourdes.

  8. Prezados,

    Será que vocês podem me ajudar?

    Tomei conhecimento por estes dias de um trabalho de Home Office, nos moldes do telemarketing receptivo. O funcionário tem uma hora para logar e outra para deslogar e segue todas as pausas mencionadas por lei para telemarketing. Pelo fato de ter hora para logar e se logar, nuca recebe trabalho em hora extra. Todo o equipamento é cedido pela empresa.

    Minha dúvida é quanto aos controles.

    Esta empresa coloca um dispositivo para verificação biométrica ao lado do micro. Ou seja, de meia em meia hora ( excluindo a 1h de almoço ), o operador tem que fazer o reconhecimento da palma da mão para garantir que de fato é ele mesmo que está ali trabalhando e não outra pessoa. Também realiza os feedbacks sobre o trabalho realizado em momentos acordados dentro do horário de trabalho por meio de vídeo chat.

    O direitos, salários e beneícios são os mesmos do trabalhador no escritório da empresa.

    Há algum problema neste modelo? Está de acordo com a lei?

    Favor responder no email : pckg.40@gmail.com

    Grato

    Patrick

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