Lei que regulamenta o Home Office é aprovada

Recentemente, publicamos aqui no blog uma notícia dizendo que o Projeto de Lei do Home Office estava para ser aprovado pelo Senado, projeto este que que não apenas regulariza, mas também iguala o trabalho realizado no domicílio do empregado (teletrabalho ou trabalho virtual) ao executado nas instalações do empregador.

Pois bem, o projeto de lei foi aprovado e, no dia 15 de dezembro, promulgado como Lei  n° 12.551/11, ou Lei do Teletrabalho.

Abaixo você pode conferir a redação da nova Lei do home office:

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto

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